Termos de Uso do Meu Orçamento Já

O Meu Orçamento Já é operado por Solange Borges da Silva Gomes, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.073.626/0001-35 ("nós"), responsável legal pela plataforma e com quem você celebra este contrato. Contato: contatomeuorcamento@gmail.com.

Ao criar uma conta, gerar um orçamento ou utilizar qualquer funcionalidade do Meu Orçamento Já, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Você declara ainda ser maior de 18 anos ou possuir poderes para representar a empresa que utiliza o serviço.

O Meu Orçamento Já é uma ferramenta que permite preencher dados da empresa contratada, do cliente e dos serviços prestados para gerar um documento de proposta comercial em PDF, além de armazenar o histórico dos orçamentos, coletar assinatura digital simples do cliente e compartilhar o documento por WhatsApp.

A plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo. Ela não presta serviços contábeis, jurídicos ou de emissão de documentos fiscais, e o PDF gerado não substitui nota fiscal, contrato registrado em cartório ou parecer profissional.

O acesso a recursos como histórico e assinatura exige cadastro com e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Informe-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Contas com dados falsos ou usadas para fraude podem ser suspensas ou encerradas.

Todo o conteúdo inserido — valores, prazos, descrições de serviços, dados da empresa e do cliente, observações e percentual de entrada — é de responsabilidade exclusiva do usuário que cria o orçamento. O Meu Orçamento Já não revisa, valida nem garante a exatidão dessas informações.

A relação comercial e as obrigações decorrentes do orçamento são estabelecidas diretamente entre o prestador de serviço e o seu cliente. A plataforma não é parte dessa relação e não intermedia pagamentos.

O recurso de assinatura registra o nome informado, a data e a hora e a imagem do traço desenhado pelo cliente. Trata-se de uma assinatura eletrônica simples, com finalidade de registro de aceite. Ela não equivale a assinatura digital com certificado ICP-Brasil e o seu valor probatório depende do contexto e das partes envolvidas.

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) a partir dos dados de contato dos clientes;
• Inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal para tanto;
• Usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, automação abusiva ou sobrecarga do serviço.

A plataforma oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos (Pro mensal e Pro anual), cujos preços e recursos são exibidos na página de Planos. Os valores são cobrados de forma recorrente e antecipada, com renovação automática ao final de cada ciclo, até que você cancele.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na página Minha assinatura ou pelo portal da Paddle; ele encerra as cobranças futuras e o acesso Pro permanece até o fim do período já pago. Reembolsos seguem a nossa Política de Reembolso (garantia de 30 dias). Preços podem ser alterados mediante aviso prévio, com efeito apenas nos ciclos seguintes. Tributos aplicáveis são calculados e recolhidos pela Paddle.

As condições completas de pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e reembolso são regidas também pelos Termos do Comprador da Paddle.

Nosso processo de pedidos é conduzido pela nossa revendedora online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante de Registro) de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte relacionadas a pedidos e cuida das devoluções.

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando mudanças relevantes sempre que possível.

A plataforma, seu código, design, marca, modelos e documentação são de nossa propriedade e protegidos por lei. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso conforme o plano contratado. O conteúdo que você insere nos orçamentos continua sendo seu; você nos autoriza apenas a armazená-lo e processá-lo para prestar o serviço.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Meu Orçamento Já não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, negócios não fechados, erros de digitação nos orçamentos ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. Nossa responsabilidade agregada fica limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo canal de contato. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação relevante destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, e violações reiteradas das regras de uso, com comunicação prévia quando aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias.